– REGIME DE BENS – Temos por Regime de Bens como o conjunto de regras que regem as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges e companheiros que deverão ser seguidas enquanto a união existir ou chegar ao fim pelo divórcio, dissolução da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes.
A opção pelo regime de bens é feita antes do casamento, estipulando-se via pacto...